Levantamento feito pela Fundação Dom Cabral aponta que 40% das empresas ainda não estão adaptadas às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As sanções para quem descumprir as novas regras vão de advertências a multas de até 2% do faturamento da empresa, podendo chegar a 50 milhões de reais por infração. A Fundação entrevistou representantes de 207 empresas nacionais no primeiro semestre de 2021.

A LGPD estabelece diretrizes que regulam a coleta, processamento, armazenamento e privacidade de dados pessoais pelas empresas. A lei foi sancionada em 2018, no entanto, as punições só entraram em vigor em agosto deste ano.

A integrante da Assessoria de Proteção de Dados do Sebrae/CE, Carmen Moura, explica que a LGPD vai exigir das empresas a gestão dos dados pessoais que ela utiliza para se manter funcionando. “Isso impacta nos processos internos pois o ponto principal da lei é deixar claro para o titular (a pessoa natural) que ele tem o direito de saber o que vai ser feito com esse dado dele: qual a finalidade da coleta, com quem esse dado vai ser compartilhado, por quanto tempo ele vai estar guardado, dentre outros direitos”. Ela acrescenta que o Sebrae está realizando várias ações para apoiar os pequenos negócios no processo de adequação à LGPD, como eventos online, palestras de sensibilização e debates com entidades. 

O professor de jornalismo da Universidade Federal do Cariri (UFCA), Ivan Satuf, considera a Lei Geral de Proteção de Dados “um instrumento jurídico necessário no desenvolvimento da rede. Hoje, mais do que no passado, todos nós confiamos uma série de dados pessoais em diversas plataformas, seja num simples cadastro para acessar conteúdo de um site ou ao fornecer o CPF para ter desconto em uma drogaria.  Os limites impostos pela LGPD aos detentores destes dados são essenciais pois, cientes que podem sofrer punições decorrentes de vazamentos ou mau uso de informações pessoais, empresas privadas e órgãos públicos precisarão agir com a máxima cautela”. 

O professor da UFCA considera que a grande questão da LGPD “é a fiscalização e aplicação das punições, que ficam a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Certamente, o volume de trabalho para realizar a fiscalização e o fluxo constante de denúncias é um desafio que ainda não sabemos se a estrutura da ANPD vai dar conta”. Ele destaca que nunca existiu nem existirá fiscalização absoluta. “O mais importante é estabelecer uma consciência crítica coletiva sobre as responsabilidades partilhadas sobre o armazenamento e o uso dos dados. A noção de responsabilidade social partilhada pode atuar como medida protetiva capaz de minimizar os riscos associados ao intenso fluxo de dados pessoais nas redes digitais”, conclui.

Orientações

Questionada pela Agência Cariri sobre a demanda por orientações acerca da lei, Carmen conta que “é crescente a cada dia que passa por se tratar de uma nova lei com multas e sanções muito agressivas para as empresas que tratam dados pessoais”, conclui. Ela orienta que os consumidores busquem conhecer seus direitos perante a nova lei e que as empresas procurem se adequar o mais rápido possível, evitando o pagamento de multas, em alguns casos, milionárias.

O Sebrae oferece suporte para empresários interessados em receber orientações sobre a Lei Geral. É possível entrar em contato com os canais de atendimento do site (www.ce.sebrae.com.br), Central de Relacionamento (que funciona pelo número de telefone 0800 570 0800) ou procurar as sedes e escritórios regionais da organização. 

Texto: Luana Torres/Agência Cariri